O que acham deste projeto de lei que, alegadamente, estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais?

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  • yetAnotherUser@lemmy.ca
    2·
    8 days ago

    Depois de ler o Projeto-Lei e de ler a discussão aqui nos comentários, cheguei às seguintes conclusões:

    • O governo teria de criar a sua própria plataforma para, através da Chave Móvel Digital, obter um certificado, ou de ter entre 13 e 15 anos, ou de ter 16 anos ou mais. Esse certificado não poderia, de maneira nenhuma, partilhar mais informação do que a pretendida, e provavelmente seria de uso único. Se não fosse assim, bastava alguém pôr o seu certificado na Internet, e qualquer pessoa, incluindo uma criança, poderia utilizá-lo. A parte do zero-knowledge proof parece-me bastante difícil de cumprir, pois poderia resultar em acidentes de privacidade (tais como alguém descobrir como extrair/inferir informação extra dos certificados).
    • Pelo que eu ouvi, os métodos atuais das empresas privadas verificarem a idade dos seus utilizadores não respeitam a sua privacidade. São métodos como estimar a idade através de uma foto da cara, ou pedir um documento de identificação. Já houve várias empresas de verificação de idade a terem grandes fugas de dados. O método proposto poderia ser bastante eficaz para grande parte dos serviços que precisem de fazer esta verificação.
    • Para haver um certificado de 13 a 15 anos, e para apagar a conta quando a criança fizer 16 anos, seria preciso as crianças porem a sua data de nascimento na plataforma, ou teria de constar a data de nascimento no certificado. Uma terceira opção seria dar a esse tipo de contas uma validade de 3 anos, mas isso requereria mudar o PL.
    • O facto de incluírem coisas como a proibição de crianças com menos de 13 anos destas plataformas e a proibição de usar algoritmos aditivos e outros “padrões negros” em crianças com menos de 15 anos faz-me perguntar porque é que o PSD faria uma proposta destas, apesar de saberem muito bem que isto vai pôr um grande alvo nas suas costas para empresas grandes de tecnologia como a Meta. Por esse simples facto, acho pouco provável que este PL seja aprovado na sua forma atual.
    • Acho que a proposta é demasiado abrangente, o que também pode dificultar as coisas. Se eu fizesse a proposta, focar-me-ia em prevenir crianças de entrar em casinos e sites de apostas como os apresentados neste vídeo do YouTube (em inglês), já que impactam muito negativamente o desenvolvimento das crianças.

    Veremos o que acontece.

    EDIÇÃO: reescrevi algumas partes para ficar mais claro

    • Ninguém@lemmy.ptOP
      1·
      7 days ago

      Quanto à plataforma de verificação acho que tiveram todo o cuidade de assegurar o lugar do privado fazer esse trabalho, não vá o estado papão ficar com essa mina para si. Daí as “plataformas compatíveis”, ou lá como lhes chamam…

      Depois não é preciso haver fuga nenhuma de informação - essas informações serão vendidas a bom preço a empresas de perseguição (não encontro termo mais adequado) por debaixo dos panos.

      Quanto a apagar a conta ao fim de 3 anos… não tinha pensado nisso, mas tenho a certeza que as empresas não deixariam de propor aos incautos putos: “A tua conta expira no próximo mês. Exporte aqui os teus contactos e seguidores (e esete número de perfil escondido) para importar depois para a tua conta nova.”. Tudo perfeitamente cifrado para “garantir a privacidade do uitilizador”, claro!

      O que possam chatear as GAFAMs, não te preocupes que elas também não. vão ficar muto agradecidas por não terem de se preocupar com a concorrência (que não vai existir).

      Quanto à abrangência estou de acordo. É o lápis azul universal.

      Bolas! Não me sinto nada menos cínico. :-(

      • yetAnotherUser@lemmy.ca
        1·
        5 days ago

        Por favor não fique tão desmotivado, que felizmente ainda há muitos que lutam contra estas violações enormes de privacidade. Não é à toa que ainda não conseguiram aprovar o Chat Control na União Europeia…

        Quanto à abrangência, não era a isso que me referia, mas não deixa de ter razão que isto afetaria muitas plataformas (não sei a que ponto este PL afetaria sites bastante úteis para crianças, tal como a Wikipédia, que tecnicamente tem aspetos de “rede social” por ter páginas de discussão e perfis, mas nem pensei ainda muito sobre isso). Eu referia-me era ao objetivo apresentado da PL. Parece que eles querem dizer “queremos que os miúdos parem de ficar viciados no TikTok, mas também queremos mais ferramentas de proteção contra indivíduos mal intencionados, mas também queremos que eles não vão para sites para maiores, mas também queremos tirar completamente os miúdos mais novos das redes sociais, mas também queremos limitar o processamento de dados a menores de 16”. É demasiado para uma única proposta. Ter tantos objetivos ao mesmo tempo vai dificultar a negociação com outros partidos para a aprovação da PL, porque há demasiados pontos em que os partidos podem discordar.

        • Ninguém@lemmy.ptOP
          2·
          4 days ago

          Por favor não fique tão desmotivado, que felizmente ainda há muitos que lutam contra estas violações enormes de privacidade. Não é à toa que ainda não conseguiram aprovar o Chat Control na União Europeia…

          Tens razão. Eu sou mesmo stressado! :-)

          Quanto à abrangência, não era a isso que me referia,…

          Também concordo que é abrangente demais nesse aspeto. Isso pode revelar-se benéfico a favor da sua não aprovação em plenário.